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Q2027088
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.457/92 (Organização da Justiça Militar da União) compete processar e julgar, originariamente, ao Superior Tribunal Militar:
A
as apelações e os recursos de decisões dos juízes de primeiro grau.
B
conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de segurança nos feitos de sua competência originária.
C
os pedidos de desaforamento.
D
a representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato.
E
os feitos originários dos Conselhos de Justificação.