O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País. Para tanto, deverá observar o seguinte princípio:
Centralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado.
Promoção da competição entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas.
Continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade.
Promoção das atividades tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico, sem contemplar o aspecto social.