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De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, assinale a alternativa ...

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Q2816772
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Procurador do Município - 2023

De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, assinale a alternativa CORRETA.

A

A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

B

A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem deverá ser diversa para realização de acordos ou transações.

C

O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

D

A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio do sigilo.