A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) foi criada com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade. Nesse diploma legal, é visto que a PNSPDS tem como princípio:
o apoio e a orientação aos turistas brasileiros e estrangeiros
a proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico-cultural, ecológico e paisagístico
a simplicidade, a informalidade, a economia procedimental e a celeridade no serviço prestado à sociedade
a fiscalização de trânsito, mediante autuação e aplicação das penalidades de advertência por escrito e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis