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Q2987342
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei no 6.830, de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
B
O executado oferecerá embargos à execução fiscal no prazo de 15 dias.
C
A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende somente a tributária, não abrangendo atualização monetária, juros e multa de mora.
D
O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
E
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da insolvência ou do inventário.