Segundo o Decreto nº 4.553/2002 os documentos sigilosos em suas expedição e tramitação ...

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Q545941
Legislação Federal Decreto nº 4.553/2002 - Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - MPE RN - Agente de Inteligência - Língua Espanhola - 2012

Segundo o Decreto nº 4.553/2002 os documentos sigilosos em suas expedição e tramitação NÃO obedecerão à seguinte prescrição:

A

o envelope interno será fechado, lacrado e expedido mediante recibo.

B

acondicionamento em envelopes duplos.

C

do envelope externo constará indicação do grau de sigilo ou do teor do documento.

D

o recibo do envelope interno indicará, necessariamente, remetente, destinatário e número ou outro indicativo que identifique o documento.

E

será inscrita a palavra pessoal no envelope contendo o documento sigiloso, sempre que o assunto for considerado de interesse exclusivo do destinatário.