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Q827691
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho
de 1997, que define mecanismos para a implementação
do Estatuto dos Refugiados de 1951
no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Comitê Nacional para os Refugiados –
CONARE, órgão de deliberação exclusivamente
coletiva, no âmbito do Ministério da
Justiça, tem competência para analisar o pedido
e declarar o reconhecimento, em primeira
instância, da condição de refugiado.
B
A decisão pelo reconhecimento da condição
de refugiado será considerada ato constitutivo
e deverá estar devidamente fundamentada.
C
O Alto Comissariado das Nações Unidas para
Refugiados - ACNUR será sempre membro
convidado para as reuniões do Comitê Nacional
para os Refugiados – CONARE, com direito
a voz, sem voto.
D
Em hipótese alguma será efetuada a deportação
do estrangeiro que chegar ao território
nacional para fronteira de território em que sua
vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude
de raça, religião, nacionalidade, grupo social
ou opinião política.
E
O ingresso irregular no território nacional não
constituirá impedimento para o estrangeiro
solicitar refúgio às autoridades competentes,
expressando sua vontade de solicitar reconhecimento
como refugiado a qualquer autoridade
migratória que se encontre na fronteira.