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Q829445
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 6.514, de 22 de dezembro de
1977, que alterou o Capítulo V, do Título II, da Consolidação
das Leis do Trabalho e que trata da segurança e
medicina do trabalho,
A
a fiscalização das condições de trabalho é atribuição
típica e intransferível dos profissionais auditores fiscais
do trabalho pertencentes às divisões de segurança e
medicina do trabalho das unidades descentralizadas
do Ministério do Trabalho.
B
os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes
sob pressão deverão ser submetidos à aprovação
prévia do órgão regional competente em matéria
de segurança e medicina do trabalho.
C
caberá ao Ministério do Trabalho estabelecer, em função
da classificação da atividade e do grau de insalubridade
da atividade realizada pelo empregado, os
tipos de exames médicos obrigatórios, assim como
sua periodicidade.
D
constitui atribuição das Superintendências Regionais
do Trabalho e Emprego a instauração de mesas de
negociação entre empregados e empregadores para
tratar de questões relacionadas à segurança e à medicina
do trabalho.
E
incumbe às Delegacias Regionais do Trabalho coordenar,
orientar, controlar e supervisionar a fiscalização
e as demais atividades relacionadas com a segurança
e a medicina do trabalho nos limites de sua jurisdição.