Acerca das disposições referentes à ação renovatória de locação constantes na Lei n.º 8...

Deverá acompanhar a petição inicial, a prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário.

Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos deverão ser executadas em autos em separado, em que será discutido eventual parcelamento da dívida.

Os recursos interpostos contra as sentenças têm, como regra, efeitos devolutivo e suspensivo.

Não é possível ao locador apresentar como defesa a existência de proposta de terceiro para locação, em condições melhores.

O valor da causa corresponderá sempre ao valor correspondente a doze meses de aluguel.