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Q890291
Teclas de Atalhos
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A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar
de 1982 promulgada através do Decreto 99.165/90
estabelece em seu artigo 1º, item 5 “a” e “b” a definição
para “alijamento”:
A
Qualquer lançamento deliberado no mar de detritos e
outras matérias, a partir de embarcações, aeronaves,
plataformas ou outras construções e qualquer
afundamento deliberado no mar de embarcações,
aeronaves, plataformas ou outras construções.
B
Introdução pelo homem, direta ou indiretamente, de
substâncias ou de energia no meio marinho, incluindo
os estuários, sempre que a mesma provoque ou
possa vir provocar efeitos nocivos, tais como danos
aos recursos vivos e à vida marinha, riscos à saúde
do homem, entrave às atividades marítimas, incluindo
a pesca e as outras utilizações legítimas do mar,
alteração da qualidade da água do mar, no que se
refere à sua utilização, e deterioração dos locais de
recreio.
C
O lançamento de detritos ou outras matérias
resultantes ou derivadas da exploração normal de
embarcações, aeronaves, plataformas e outras
construções, bem como o seu equipamento.
D
O depósito de matérias para outros fins que não os
do seu simples lançamento desde que tal depósito
não seja contrário aos objetivos da presente
Convenção.