O Decreto Nº 5.626/2005 regulamenta a Lei Nº 10.436/2002 que dispõe sobre a Língua Bras...

deve ser a Libras inserida como disciplina curricular optativa nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

é considerada pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras.

as instituições federais de ensino têm o dever de garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até a superior.

a formação do tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa deve ser efetivada mediante curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras – Língua Portuguesa.