Acerca dos procedimentos nos juizados especiais criminais,
assinale a opção correta.
A
De acordo com o STJ, no caso de ação penal privada,
são aplicáveis os benefícios da transação penal e da suspensão
condicional do processo.
B
A citação do acusado pode se dar por edital, não havendo
deslocamento da competência para o juízo criminal comum.
C
O juizado especial criminal é competente para julgar crimes
punidos com pena alternativa de multa, ainda que a pena
privativa de liberdade fixada em abstrato seja superior a
dois anos.
D
No caso de causa complexa, haverá o deslocamento da
competência para o juízo criminal comum, mantendo-se
o procedimento sumaríssimo.
E
A medida processual cabível contra a decisão que rejeitar a
denúncia ou a queixa-crime será o recurso em sentido estrito,
que deverá ser interposto no prazo de dez dias.