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Q949261
Teclas de Atalhos
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Nos juizados especiais criminais, a composição civil dos danos
causados por infrações penais
A
terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no
juízo civil competente.
B
terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no
próprio juizado especial criminal.
C
conduzirá ao perdão do ofendido, quando se tratar de ação
penal privada.
D
conduzirá à extinção da punibilidade do autor do fato, no caso
de ação penal pública incondicionada.
E
conduzirá à decadência, quando se tratar de ação penal pública
condicionada a representação.