1
Q956539
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Por meio do Decreto
nº 8.766/2016, o Brasil promulgou Convenção
Interamericana sobre o Desaparecimento
Forçado de Pessoas, firmada pela República
Federativa do Brasil em 10 de junho de 1994.
Considerando os termos da Convenção
promulgada, é correto afirmar que:
A
Diferentemente do Pacto de São José da
Costa Rica e do Pacto Internacional dos
Direitos Civis e Políticos, igualmente
ratificados pelo Brasil, a audiência de
custódia deverá ser realizada somente pela
autoridade judiciária competente, não
havendo previsão de apresentação da
pessoa privada em sua liberdade a outra
autoridade também com poderes judiciais.
B
Seguindo a lógica já constante no Pacto de
São José da Costa Rica e do Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos,
igualmente ratificados pelo Brasil, a
audiência de custódia poderá ser realizada
pela autoridade judiciária competente ou
outra autoridade também com poderes
judiciais.
C
O juízo competente para o processo e
julgamento dos atos constitutivos do delito
do desaparecimento forçado de pessoas
será sempre a Justiça comum estadual ou a
justiça militar estadual, a depender do fato
de o agente policial ser civil ou militar.
D
O juízo competente para o processo e
julgamento dos atos constitutivos do delito
do desaparecimento forçado de pessoas
será sempre a Justiça comum federal ou a
justiça militar federal, a depender do fato
de o agente policial ser civil ou militar.
E
O prazo para a apresentação da pessoa
privada em sua liberdade para a realização
da audiência de custódia é de até 72
(setenta e duas) horas contadas da
distribuição do auto de prisão em flagrante
junto ao Poder Judiciário.