Questões de Concurso de Servidores Públicos - Lei nº 8.112/1990 - Direito Administrativo

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Questão 997673

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Psicologia / Questão 18

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Após regular processo administrativo disciplinar, garantidos ao servidor público federal investigado o exercício do contraditório e da ampla defesa, restaram cabalmente comprovadas a materialidade e a autoria de infração disciplinar descrita na portaria inaugural, punível com demissão, nos termos da Lei no 8.112/1990. Sobreveio aos autos informação de que o servidor processado, autor da infração, havia se aposentado voluntariamente durante a tramitação do processo. A autoridade competente, conforme estabelece a Lei no 8.112/1990,
  • A. em razão da precedente aposentadoria, deverá aplicar a pena de demissão, mitigando-a para suspensão por 90 dias e determinando sua anotação no prontuário do servidor, para resguardo dos direitos da Administração.
  • B. deverá aplicar a pena de cassação de aposentadoria, mas, ato contínuo, cancelar seu registro, com efeitos retroativos à data da passagem para inatividade.
  • C. deverá declarar a extinção da punibilidade do servidor, em razão de sua precedente aposentadoria, exarando sentença absolutória imprópria.
  • D. deverá, em decisão motivada, aplicar ao servidor faltoso a pena de cassação de aposentadoria, na hipótese de considerar que não estão presentes os requisitos autorizadores de sua mitigação.
  • E. poderá escolher livremente entre aplicar as penas de advertência, suspensão em mitigação à penalidade de demissão ou de cassação de aposentadoria, justamente em razão da precedente passagem do servidor para inatividade.

Questão 999063

Cargo: / Questão 20

Banca:

Nível:

Considere hipoteticamente que José, servidor público federal estável, cujo vínculo é regido pela Lei no 8.112/1990, tenha sido demitido após regular processo administrativo. Inconformado com a decisão, apresentou recurso administrativo, que foi desprovido. Recorreu ao Poder Judiciário pleiteando a anulação do referido ato demissório. Na ação judicial obteve êxito, tendo o judiciário anulado o ato administrativo de demissão. Intimada para dar cumprimento à decisão judicial, a autoridade administrativa federal competente
  • A. poderá reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado ou em outro de natureza diversa, que esteja vago, decisão de cunho discricionário, que deve levar em conta a necessidade do serviço público.
  • B. deverá, por ato de reintegração, reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.
  • C. deverá reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado, se este estiver vago, ou em outro de mesma natureza ou não, na hipótese de o cargo ter sido provido.
  • D. deverá reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado, mesmo que tenha sido extinto, uma vez que a anulação da demissão torna a extinção inexistente.
  • E. deverá, por ato de reintegração, reinvesti-lo no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, sem direito a ressarcimento de qualquer espécie.

Questão 997053

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura / Questão 20

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere hipoteticamente que João, servidor público federal cujo vínculo é regido pela Lei no 8.112/90, foi promovido na sua carreira após 10 anos de efetivo exercício. Solicitou, ao departamento competente, a contagem de seu tempo de serviço, passados 5 anos do ato que o promoveu, sem que tenha se afastado do exercício de quaisquer dos cargos nesse período. A certidão foi expedida na mesma data em que solicitada, apontado que João contava com 5 anos de exercício no serviço público federal. A certidão
  • A. está incorreta, pois a promoção não interrompe o tempo de exercício, que, tão somente, é contado no novo cargo a partir da publicação do ato que o promoveu.
  • B. está correta, pois a promoção suspende o tempo de exercício, cuja contagem é retomada, com efeitos ex nunc, a partir da publicação do ato de promoção.
  • C. está incorreta, pois dela deveria ter constado que João contava com 15 anos de serviço no cargo para o qual foi promovido, pois, para tanto, o tempo de exercício decorrido antes da promoção deveria ter sido considerado.
  • D. está correta, pois, após a promoção, o tempo de serviço é zerado, contando-se apenas o tempo de exercício decorrido no novo cargo.
  • E. está incorreta, pois dela deveria ter constado que João contava com 10 anos de serviço público federal, pois a lei de regência determina que o tempo transcorrido após a promoção deve ser desconsiderado.

Questão 998617

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) 2018

Cargo: Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação / Questão 19

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

De acordo com a Lei no 8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração. Ocorrendo o término desses 60 dias,
  • A. deverá o servidor retornar ao serviço imediatamente, ainda que não concluído o processo.
  • B. o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
  • C. o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se o processo não tiver sido concluído, hipótese em que poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de 180 dias.
  • D. deverá o servidor retornar ao serviço imediatamente, exceto se o processo não tiver sido concluído, hipótese em que o afastamento poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de trinta dias.
  • E. exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Questão 998757

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) 2018

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 19

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior
  • A. terá direito ao recebimento de diária, sendo que, na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, não terá obrigatoriedade de restituir o que recebeu em excesso, uma vez que a diária é devida em razão do deslocamento e não do tempo de permanência, recebendo o excesso a título de indenização.
  • B. não terá direito ao recebimento de diária, uma vez que a diária só é devida nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo e não eventual ou temporária.
  • C. terá direito ao recebimento de diária, sendo que, na hipótese de o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de sessenta dias.
  • D. terá direito ao recebimento de diária somente na hipótese de afastamento dentro do território nacional, sendo indevida por expressa vedação legal quando o deslocamento ocorrer para o exterior.
  • E. terá direito ao recebimento de diária que será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

Questão 1001545

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Área Psicologia / Questão 22

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Atenção: As questões de números 21 a 23 são referentes ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo. Suponha que determinado órgão da Administração pública federal tenha sido extinto e, por força do mesmo diploma legal, também extintos os cargos efetivos correspondentes. Diante de tal circunstância, os servidores estáveis que ocupavam os referidos cargos deverão ser, conforme disposto na Lei no 8.112/1990,
  • A. colocados em disponibilidade, até o seu aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
  • B. readaptados, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
  • C. colocados em licença compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até a realocação em cargo equivalente ao extinto.
  • D. redistribuídos a outros órgãos ou entidades integrantes da Administração, recebendo a remuneração correspondente, ainda que inferior à do cargo extinto, enquanto não sobrevier cargo vago equivalente.
  • E. aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, cabendo reversão na hipótese de vacância de cargo equivalente ao extinto, a pedido do servidor ou ex officio.

Questão 973051

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 29

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

De acordo com a Lei no 8.112/1990, a responsabilidade civil do servidor público
  • A. é objetiva e solidária com o ente público cujo quadro integra, admitidas, no entanto, as excludentes de responsabilidade.
  • B. dá-se de forma subjetiva, pessoal e integral, com a comprovação de dolo ou culpa do servidor, não cabendo responsabilização do poder público.
  • C. dá-se de forma regressiva e não atinge eventual herança do servidor falecido, cabendo necessariamente a prévia responsabilização do ente público em caráter primário.
  • D. demanda prova de culpa ou dolo, considerando que a responsabilidade civil dos servidores dá-se sob a modalidade subjetiva.
  • E. restringe-se aos atos comissivos, considerando que se dá sob a modalidade subjetiva e, portanto, exige prova de dolo ou culpa.

Questão 973052

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 30

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Dentre as vantagens previstas para os servidores na Lei no 8.112/90, as indenizações
  • A. se incorporam aos vencimentos dos servidores, tal qual as férias e auxílio-moradia.
  • B. são devidas para os servidores que comprovarem a necessidade da despesa a ser reembolsada, a partir de quando serão incorporadas aos vencimentos.
  • C. à exemplo das diárias, não são incorporadas aos vencimentos dos servidores, sendo devidas apenas diante da ocorrência do evento que as justificam.
  • D. incorporam-se aos proventos dos servidores quando da aposentadoria, diferentemente das gratificações.
  • E. incorporam-se aos vencimentos dos servidores, assim como os adicionais, estes mesmo depois de cessados os eventos que os justificam, em razão da frequência.

Questão 995882

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 29

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Lara, servidora pública federal, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, ocorrendo mudança de domicílio em caráter permanente. Neste caso, dispõe a Lei no 8.112/1990, que a ajuda de custo
  • A. será calculada sobre a remuneração de Lara, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
  • B. não será devida à família de Lara se esta vier a falecer na nova sede, uma vez que esta vantagem é paga exclusivamente ao servidor.
  • C. será devida, correndo por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, não compreendendo bagagem e bens pessoais.
  • D. será devida inclusive na hipótese de o cônjuge de Lara, que detém também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede, uma vez que é uma vantagem personalíssima perfeitamente acumulável.
  • E. não é devida, uma vez que o direito ao recebimento da ajuda de custo está condicionado à transferência temporária.

Questão 973375

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6) 2018

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 43

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A Lei no 8.112/1990 estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
  • A. Civis e Militares da União e de suas autarquias, excluídas as de regime especial, e das fundações, públicas, federais e privadas.
  • B. Federais, da Administração pública direta, não abrangendo os servidores públicos da Administração indireta, mesmo que autárquica.
  • C. Civis e Militares da União, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais.
  • D. Civis da União, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais.
  • E. Federais, da Administração pública direta e indireta, abrangendo os empregados das empresas estatais e fundações públicas.