Questões de Concurso de Lei 8.112/90 - Lei 8.112/90

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Questão 886357

Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ/PR) 2017

Cargo: Juiz Federal Substituto / Questão 85

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Alberto Caeiro foi contratado pelo Conselho Regional de Contabilidade para trabalhar como assistente administrativo naquela entidade, em janeiro de 2016. Em fevereiro do corrente ano, foi dispensado, sem justa causa, da entidade. Alberto ajuizou ação em face da entidade, perante a Justiça Comum Estadual, visando sua reintegração, sob alegação de que se trata de entidade pertencente à Administração Pública e que seria ilegal a despedida imotivada. Ao apreciar a ação proposta, o Juízo Estadual deve
  • A. aceitar a competência, visto que se trata de entidade autárquica estadual, sendo a relação de trabalho de natureza tipicamente administrativa.
  • B. reconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça do Trabalho, visto que, por se tratar de entidade de direito privado, o vínculo sob exame é regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
  • C. reconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça Federal, haja vista tratar-se de entidade autárquica federal, sendo o vínculo submetido ao regime jurídico único estatuído na Lei no 8.112/90.
  • D. aceitar a competência, visto que se trata de típico contrato de prestação de serviços, regido pelas normas do Código Civil.
  • E. extinguir a ação por impossibilidade jurídica do pedido, pois não cabe ao Judiciário interferir em atos de natureza discricionária, como os que se referem a dispensa de servidores não estáveis.

Questão 388099

Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) 2009

Cargo: Analista Judiciário - Área Execução de Mandados / Questão 25

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Acerca da Administração Pública, considere as assertivas abaixo.

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II. Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas e de fundação.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Estão corretas as que se encontram SOMENTE em

  • A.

    I e III.

  • B.

    II e IV.

  • C.

    III e IV.

  • D.

    II, III e IV.

  • E.

    I, II e IV.

Questão 903494

Cargo: / Questão 85

Banca:

Nível:

Alberto Caeiro foi contratado pelo Conselho Regional de Contabilidade para trabalhar como assistente administrativo naquela entidade, em janeiro de 2016. Em fevereiro do corrente ano, foi dispensado, sem justa causa, da entidade. Alberto ajuizou ação em face da entidade, perante a Justiça Comum Estadual, visando sua reintegração, sob alegação de que se trata de entidade pertencente à Administração Pública e que seria ilegal a despedida imotivada. Ao apreciar a ação proposta, o Juízo Estadual deve
  • A. aceitar a competência, visto que se trata de entidade autárquica estadual, sendo a relação de trabalho de natureza tipicamente administrativa.
  • B. reconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça do Trabalho, visto que, por se tratar de entidade de direito privado, o vínculo sob exame é regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
  • C. reconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça Federal, haja vista tratar-se de entidade autárquica federal, sendo o vínculo submetido ao regime jurídico único estatuído na Lei no 8.112/90.
  • D. aceitar a competência, visto que se trata de típico contrato de prestação de serviços, regido pelas normas do Código Civil.
  • E. extinguir a ação por impossibilidade jurídica do pedido, pois não cabe ao Judiciário interferir em atos de natureza discricionária, como os que se referem a dispensa de servidores não estáveis.

Questão 903498

Cargo: / Questão 89

Banca:

Nível:

Rafael Da Vinci foi nomeado Delegado de Polícia Federal e, ao fim do período de estágio probatório, foi reprovado na avaliação de desempenho e exonerado do cargo. Inconformado, ajuizou ação visando anular o processo administrativo que culminou em sua exoneração. Nesse ínterim, prestou concurso para Delegado de Polícia Estadual, sendo aprovado e empossado no referido cargo. Sobreveio, então, decisão definitiva na ação judicial por ele ajuizada, anulando o ato expulsório. Neste caso,
  • A. por força de efeito ope judicis, a nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia Estadual tornam-se, automaticamente, insubsistentes.
  • B. trata-se de situação em que haverá a recondução de Rafael no cargo de Delegado da Polícia Federal, gerando a vacância do cargo de Delegado de Polícia Estadual.
  • C. a ação proposta deveria ter sido extinta, por falta de interesse de agir, pois ao assumir outro cargo público, Rafael violou o princípio nemo potest venire contra factum proprium.
  • D. para ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, Rafael deverá requerer a exoneração do cargo de Delegado de Polícia Estadual.
  • E. Rafael deverá ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, ainda que deseje permanecer no cargo estadual, por força do efeito vinculante da coisa julgada.

Questão 321285

Tribunal Regional do Trabalho / 17ª Região (TRT 17ª) 2009

Cargo: Técnico Judiciário - Área Tecnologia da Informação / Questão 110

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do servidor público, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O presidente de determinada autarquia federal, ao elaborar edital regulador de concurso para provimento de cargos na entidade, decidiu que 30% das vagas oferecidas no certame seriam ocupadas por portadores de necessidades especiais. Nessa situação, não há qualquer vício de legalidade, uma vez que é adequada a atitude da referida autoridade ao buscar promover a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 789737

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2015

Cargo: Analista Técnico Administrativo / Questão 94

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a legislação vigente no âmbito das entidades e dos órgãos do Poder Executivo, julgue os itens a seguir, relativos à gestão de pessoas na administração pública federal. No plano de capacitação, os órgãos e as entidades devem prever ações para habilitação do servidor que exercerá cargos de direção e assessoramento, e devem, ainda, promover, elaborar e executar tais ações.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 753567

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2014

Cargo: Analista Administrativo - Área Direito / Questão 116

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca das regras para a realização de concurso público, julgue os itens subsequentes. Como forma de salvaguardar os direitos dos candidatos em concurso público, a legislação federal exige que provas orais sejam realizadas em sessões públicas e gravadas.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 191036

Superior Tribunal Militar (STM) 2004

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 118

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.112/1990.

A garantia constitucional da reserva de vagas em concurso público para deficientes físicos não tem caráter absoluto e obrigatório, uma vez que o acesso é regulado quanto à compatibilidade das atribuições do cargo e às deficiências de que os candidatos são portadores.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 390171

Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) 2009

Cargo: Juiz Federal Substituto / Questão 75

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

I   Caso o servidor ocupante de cargo público efetivo tenha cometido ilícito punível com demissão ou suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de sindicância ou de processo disciplinar, tratando-se de poderdever da autoridade superior determinar a apuração dos fatos.

II  O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, a qual indicará, entre eles, o presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

III  No âmbito administrativo, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão; em dois anos quanto à suspensão; e em cento e oitenta dias quanto à advertência.

 

Assinale a opção correta.

  • A.

    Apenas um item está certo.

  • B.

    Apenas os itens I e II estão certos.

  • C.

    Apenas os itens I e III estão certos.

  • D.

    Apenas os itens II e III estão certos.

  • E.

    Todos os itens estão certos.

Questão 390175

Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) 2009

Cargo: Juiz Federal Substituto / Questão 78

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

  • A.

    Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

  • B.

    O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.

  • C.

    Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor sujeito à readaptação será aposentado.

  • D.

    Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

  • E.

    Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.