Questões de Concurso de Direito de Petição - Direito Administrativo

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Questão 1014995

Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA) 2018

Cargo: Agente de Orientação / Questão 89

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. O direito de petição configura‐se como um instrumento de controle administrativo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 503337

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) 2012

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 74

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que

  • A.

    esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

  • B.

    não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

  • C.

    o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.

  • D.

    esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.

  • E.

    no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Questão 286150

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT 17) 2009

Cargo: Analista Judiciário - Área Execução de Mandados / Questão 61

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, a respeito das normas que regem os servidores públicos.

O servidor que, após dirigir requerimento a uma autoridade administrativa, obtiver resposta negativa, pode formular pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que decidiu contrariamente ao pedido formulado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 414854

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 2006 (2ª edição)

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 39

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com relação ao pedido de reconsideração de Ana e ao recurso contra a decisão que o indeferiu, assinale a opção correta.

  • A.

    O pedido de reconsideração deveria ter sido dirigido ao superior imediato de Bartolomeu.

  • B.

    O pedido de reconsideração é descabido, por tratar-se de decisão de caráter discricionário.

  • C.

    O recurso interposto por Ana é descabido, pois pedidos de reconsideração são irrecorríveis.

  • D.

    Ana dirigiu o recurso à autoridade correta.

Questão 123396

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6) 2006

Cargo: Auxiliar Judiciário - Área Serviços Gerais / Questão 50

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

O direito de petição serve de fundamento a pretensões dirigidas a qualquer dos Poderes do Estado, em defesa de direito ou interesse legítimo. Assim, o servidor público que se sentir prejudicado, ante a expedição de determinado ato, poderá

  • A.

    pedir sua reconsideração exclusivamente perante o Poder Judiciário.

  • B.

    solicitar seu reexame, que poderá ser renovado uma única vez.

  • C.

    interpor junto a qualquer autoridade administrativa o requerimento de revisão.

  • D.

    interpor pedido de reconsideração, não podendo ser renovado.

  • E.

    recusar desempenhar suas funções por até 120 (cento e vinte) dias, até que o ato seja modificado ou extinto.

Questão 351328

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) 2007

Cargo: Analista Administrativo / Questão 70

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Nível: Superior

Analise as alternativas abaixo e marque a correta:

  • A.

    a demissão poderá ser aplicada no caso do servidor praticar insubordinação grave em serviço, dispensando-se, nesse caso, a ampla defesa;

  • B.

    são penalidades disciplinares, dentre outras, a advertência, a reversão e a suspensão;

  • C.

    a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias;

  • D.

    a ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

  • E.

    a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.