Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

Com relação a direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

  • A.

    O servidor que faltar ao serviço injustificadamente poderá, mediante autorização expressa, compensar a falta com suas férias.

  • B.

    Embora exista um teto remuneratório no funcionalismo público, não se previu um mínimo salarial, de forma que é possível um servidor receber um valor inferior ao salário mínimo como remuneração.

  • C.

    As indenizações a que um servidor faz jus não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

  • D.

    A ajuda de custo, em caso de mudança de domicílio, é devida aos servidores públicos de cargo efetivo, porém não é devida aos servidores ocupantes de cargo em comissão por não possuírem estes vínculo com o serviço público.

  • E.

    O direito ao adicional de insalubridade é de caráter permanente e torna-se direito adquirido do servidor, não podendo ser retirado, mesmo com a eliminação do risco.