Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

Considere a situação hipotética a seguir. Augusto é nomeado para cargo público efetivo federal.

Considerando que sua jornada de trabalho não é fixada em lei especial, em relação ao regime ou à jornada de trabalho do referido servidor, é correto afirmar:

  • A. Augusto se submete a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade da Administração.
  • B. A duração máxima do trabalho semanal é de 40 horas.
  • C. O milite máximo diário é de 10 horas de trabalho.
  • D. Não há limite mínimo diário de horas de trabalho.