Questões de Concurso de Do Processo Administrativo Disciplinar - Direito Administrativo

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Questão 796533

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) 2015

Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Contador / Questão 27

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens acerca dos princípios administrativos e da responsabilidade dos agentes públicos. A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera criminal para afastar a possibilidade de condenação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1180382

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2020

Cargo: Analista Judiciário - Área Administração / Questão 70

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

  • A.

    Com base na autotutela, a administração pública pode agravar, a qualquer tempo, a punição disciplinar já aplicada, caso não haja lei específica impondo limite temporal para a revisão.

  • B.

    O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, imputável ao Estado, é causa de nulidade absoluta.

  • C.

    Desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

  • D.

    Embora admissível a prova emprestada do processo penal, não pode haver condenação disciplinar com base exclusivamente em prova emprestada.

  • E.

    Por ausência de lei específica, não é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Questão 1180482

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2020

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 52

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Assinale a opção que indica o prazo máximo, incluída eventual prorrogação, para conclusão de processo disciplinar instaurado no TJ/PA.

  • A.

    45 dias

  • B.

    60 dias

  • C.

    90 dias

  • D.

    120 dias

  • E.

    180 dias

Questão 658805

Ministério das Comunicações (MC) 2013

Cargo: Atividades Técnicas de Suporte - Área Direito / Questão 69

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Um dos fundamentos aptos a ensejar a revisão do processo disciplinar é a alegação e a demonstração da injustiça na aplicação da pena.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 619253

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) 2012

Cargo: Especialista em Financiamento / Questão 61

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo, julgue os próximos itens.

A responsabilidade administrativa imputada a servidor público, após regular processo administrativo disciplinar, implica sua responsabilidade criminal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1026482

Tribunal de Justiça de São Paulo  - SP (TJ/SP/SP) 2018 (3ª edição)

Cargo: Juiz Substituto / Questão 94

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Com relação ao processo disciplinar, é correto afirmar:
  • A. a Administração tem discricionariedade para eleger entre duas ou mais penas legalmente previstas, e o Judiciário pode substituir por outra a pena aplicada, caso demonstrada a prática de abuso de poder ou desvio de finalidade.
  • B. demonstrado em juízo o abuso de poder ou o desvio de finalidade, a pena aplicada pela Administração não pode ser substituída, mas anulada por decisão judicial.
  • C. é vedado à Administração, diante do princípio da legalidade estrita e da tipicidade do ilícito disciplinar, eleger uma pena aplicável dentre duas ou mais cominadas para determinada infração.
  • D. a pena aplicável pela Administração é aquela prevista em lei e só pode ser substituída por decisão judicial.

Questão 99335

Tribunal de Justiça de São Paulo  - SP (TJ/SP/SP) 2006

Cargo: Técnico Judiciário - Área Escrevente / Questão 65

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Médio

Na apuração de infração cometida por funcionário público civil do Estado de São Paulo,

  • A.

    realizada por meio de sindicância, não está assegurado o contraditório.

  • B.

    a autoridade deverá realizar apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, com direito ao contraditório.

  • C.

    o processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 10 dias, contados da data em que ocorreu a citação do acusado.

  • D.

    quando se tratar de falta disciplinar que, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria, será obrigatório o processo administrativo.

  • E.

    a sindicância deverá ser concluída no prazo de 15 dias.

Questão 1154074

Conselho Regional de Representantes Comerciais do Mato Grosso - MT (CORE/MT) 2019

Cargo: Fiscal / Questão 33

Banca:

Nível: Médio

É o momento processual onde se apresentam documentos, tomam-se depoimentos, ouvem-se testemunhas e realizam-se perícias. Produzem-se todas as provas necessárias à tomada de decisão pelo Poder Público. O contexto acima refere-se a seguinte fase do processo administrativo:

  • A.

    Decisão.

  • B.

    Integração.

  • C.

    Preliminar.

  • D.

    Instrução.

  • E.

    Nenhuma das alternativas.

Questão 381911

Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ) 2009

Cargo: Técnico Superior de Procuradoria / Questão 55

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A apuração de irregularidade praticada por servidor estadual do Rio de Janeiro será feita mediante

  • A.

    apuração sumária, se se tratar de abandono de cargo ou função.

  • B.

    processo administrativo disciplinar, se a penalidade cabível em tese for de demissão ou cassação de aposentadoria.

  • C.

    sindicância, quando a penalidade em tese cabível for advertência, repreensão ou suspensão até 30 dias.

  • D.

    intervenção direta do superior imediato, se já existir denúncia do Ministério Público.

  • E.

    inquérito administrativo sempre que a penalidade cabível em tese for suspensão por mais de 30 dias.

Questão 395130

Procuradoria Geral do Estado - SP (PGE/SP) 2009

Cargo: Procurador do Estado / Questão 55

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Servidor público ocupante de cargo efetivo de Oficial Administrativo da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo responde a processo administrativo disciplinar para apuração de conduta a ele atribuída que, em tese, é configuradora de concussão. O processo disciplinar encontra-se em fase de oitiva de testemunhas e o servidor solicitou exoneração do cargo efetivo que titulariza no Estado. Neste caso, o pedido de exoneração

  • A.

    deverá ser indeferido porque apresentado após o momento do interrogatório.

  • B.

    poderá ser deferido de imediato pela Administração, e o processo administrativo disciplinar deverá prosseguir até a decisão final.

  • C.

    poderá ser deferido de imediato pela Administração que deverá, neste caso, arquivar o processo disciplinar em curso, na fase em que se encontra, noticiando o fato ao Ministério Público.

  • D.

    deverá ser indeferido de imediato pela Administração porque a conduta averiguada também caracteriza crime.

  • E.

    poderá ser deferido pela Administração, cabendo ao administrador decidir pelo prosseguimento ou não do processo administrativo disciplinar instaurado, desde que já exista ação penal em curso para apuração do mesmo fato.