Questões de Concurso de Do Processo Administrativo Disciplinar - Direito Administrativo

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Questão 796533

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) 2015

Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Contador / Questão 27

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens acerca dos princípios administrativos e da responsabilidade dos agentes públicos. A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na esfera criminal para afastar a possibilidade de condenação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 658805

Ministério das Comunicações (MC) 2013

Cargo: Atividades Técnicas de Suporte - Área Direito / Questão 69

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Um dos fundamentos aptos a ensejar a revisão do processo disciplinar é a alegação e a demonstração da injustiça na aplicação da pena.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 619253

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) 2012

Cargo: Especialista em Financiamento / Questão 61

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo, julgue os próximos itens.

A responsabilidade administrativa imputada a servidor público, após regular processo administrativo disciplinar, implica sua responsabilidade criminal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 381911

Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ) 2009

Cargo: Técnico Superior de Procuradoria / Questão 55

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A apuração de irregularidade praticada por servidor estadual do Rio de Janeiro será feita mediante

  • A.

    apuração sumária, se se tratar de abandono de cargo ou função.

  • B.

    processo administrativo disciplinar, se a penalidade cabível em tese for de demissão ou cassação de aposentadoria.

  • C.

    sindicância, quando a penalidade em tese cabível for advertência, repreensão ou suspensão até 30 dias.

  • D.

    intervenção direta do superior imediato, se já existir denúncia do Ministério Público.

  • E.

    inquérito administrativo sempre que a penalidade cabível em tese for suspensão por mais de 30 dias.

Questão 395130

Procuradoria Geral do Estado - SP (PGE/SP) 2009

Cargo: Procurador do Estado / Questão 55

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Servidor público ocupante de cargo efetivo de Oficial Administrativo da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo responde a processo administrativo disciplinar para apuração de conduta a ele atribuída que, em tese, é configuradora de concussão. O processo disciplinar encontra-se em fase de oitiva de testemunhas e o servidor solicitou exoneração do cargo efetivo que titulariza no Estado. Neste caso, o pedido de exoneração

  • A.

    deverá ser indeferido porque apresentado após o momento do interrogatório.

  • B.

    poderá ser deferido de imediato pela Administração, e o processo administrativo disciplinar deverá prosseguir até a decisão final.

  • C.

    poderá ser deferido de imediato pela Administração que deverá, neste caso, arquivar o processo disciplinar em curso, na fase em que se encontra, noticiando o fato ao Ministério Público.

  • D.

    deverá ser indeferido de imediato pela Administração porque a conduta averiguada também caracteriza crime.

  • E.

    poderá ser deferido pela Administração, cabendo ao administrador decidir pelo prosseguimento ou não do processo administrativo disciplinar instaurado, desde que já exista ação penal em curso para apuração do mesmo fato.

Questão 379733

Ministério Público de Sergipe - SE (MPE/SE) 2009

Cargo: Analista do Ministério Público - Área Administração / Questão 73

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

  • A.

    anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.

  • B.

    mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.

  • C.

    mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.

  • D.

    mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

  • E.

    anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.

Questão 1026482

Tribunal de Justiça de São Paulo  - SP (TJ/SP/SP) 2018 (3ª edição)

Cargo: Juiz Federal Substituto / Questão 94

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Com relação ao processo disciplinar, é correto afirmar:
  • A. a Administração tem discricionariedade para eleger entre duas ou mais penas legalmente previstas, e o Judiciário pode substituir por outra a pena aplicada, caso demonstrada a prática de abuso de poder ou desvio de finalidade.
  • B. demonstrado em juízo o abuso de poder ou o desvio de finalidade, a pena aplicada pela Administração não pode ser substituída, mas anulada por decisão judicial.
  • C. é vedado à Administração, diante do princípio da legalidade estrita e da tipicidade do ilícito disciplinar, eleger uma pena aplicável dentre duas ou mais cominadas para determinada infração.
  • D. a pena aplicável pela Administração é aquela prevista em lei e só pode ser substituída por decisão judicial.

Questão 294622

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) 2008

Cargo: Oficial de Inteligência / Questão 115

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurandose o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeu a ação penal, tendo sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito.

Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

No âmbito do processo administrativo disciplinar, o interrogatório do acusado ocorre antes da inquirição das testemunhas, e depois da sua citação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 294623

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) 2008

Cargo: Oficial de Inteligência / Questão 116

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurandose o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeu a ação penal, tendo sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito.

Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

Para o STF, viola o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório a nomeação de defensor dativo no processo administrativo disciplinar que não seja advogado ou formado no curso superior em Ciências Jurídicas (Direito).

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 303297

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) 2008

Cargo: Agente de Inteligência / Questão 125

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico disciplinar dos servidores públicos federais.

Qualquer pessoa da família de servidor falecido poderá, a qualquer tempo, requerer a revisão de decisão punitiva que tenha a ele sido aplicada, quando houver fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada.

  • C. Certo
  • E. Errado