A respeito do recurso e revisão no processo administrativo,
é INCORRETO afirmar que
A
o processo administrativo do qual resultar sanção
poderá ser revisto até dois anos do seu término, a
pedido do interessado, quando surgirem fatos novos
suscetíveis de justificar a inadequação da sanção
aplicada.
B
o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
C
os cidadãos ou associações têm legitimidade para
interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou
interesses difusos.
D
o recurso não será conhecido quando interposto perante
órgão incompetente, mas ao recorrente será
indicada a autoridade competente, sendo-lhe devolvido
o prazo para recurso.
E
se o recorrente alegar violação de enunciado em
súmula vinculante, o órgão competente para decidir
o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou
inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.