Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

Considerando o instituto da prescrição no Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, analise as afi rmações abaixo e assinale a opção correta.

  • A.

    A Administração Pública não pode deixar de defl agrar procedimento disciplinar caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração.

  • B.

    Prescreve em 5 (cinco) anos o direito da administração de aplicar pena de suspensão superior a 90 (noventa) dias.

  • C.

    Prescreve em 3 (três) anos o direito da administração de aplicar pena de suspensão inferior a 90 (noventa) dias.

  • D.

    A redesignação da comissão de inquérito, ou a designação de outra, para prosseguir na apuração dos mesmos fatos, não interrompe novamente o curso da prescrição.

  • E.

    A instauração de sindicância meramente investigativa interrompe a prescrição.