No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, as...

As normas que tratavam de tal direito especifi camente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas.

O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa.

Os recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão.

Os recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição.

Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.