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Q859005
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.112/1990 e ao processo
administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
A
A fase do julgamento do processo administrativo disciplinar
compreende a elaboração do relatório final pela comissão
processante e a aplicação de penalidade disciplinar pela
autoridade competente.
B
Em se tratando de sindicância punitiva, não é necessário
observar o devido processo legal e a ampla defesa, ao contrário
do que ocorre em caso de processo administrativo disciplinar.
C
Na hipótese de invalidação, por decisão judicial, da demissão
de servidor público estável, deverá o servidor ser reintegrado
no cargo por ele ocupado anteriormente ou no cargo resultante
de sua transformação.
D
A violação, pelo servidor, do dever de manter conduta
compatível com a moralidade administrativa pode resultar na
aplicação da penalidade de demissão.
E
O inativo, ainda que tenha praticado infração disciplinar na
atividade, não pode ser submetido a processo administrativo
disciplinar.