Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

Em relação ao processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
  • A. É opcional à autoridade, que tiver ciência de irregularidade no serviço público, a promoção de apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
  • B. No caso de abertura de sindicância, não é garantido ao servidor acusado, a ampla defesa.
  • C. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo da remuneração.
  • D. Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
  • E. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 360 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.