Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor

  • A. não poderá ser processado civil e penalmente antes da conclusão do processo administrativo.
  • B. deverá ser representado por advogado, como forma de se garantir a ampla defesa.
  • C. somente poderá ser processado na esfera cível se ficarem comprovados o delito na forma dolosa, e o prejuízo ao erário ou a terceiro.
  • D. poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração.
  • E. deixará de responder ao processo administrativo se for absolvido criminalmente por falta de prova.