Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

No que se refere à prescrição no âmbito da ação disciplinar, a Lei no 8.112/1990 estabelece que
  • A. o prazo prescricional começa a correr da data da ocorrência do fato.
  • B. a abertura de sindicância não interrompe a prescrição.
  • C. a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
  • D. infrações puníveis com demissão são imprescritíveis.
  • E. prescreve em 2 anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão e advertência.