Questão 921749 - Do Processo Administrativo Disciplinar

Concurso: Fundação Universidade Federal de Tocantins (UFT) 2017

Cargo: Administrador

Banca: COPESE / UFT

Nível: Superior

Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

Considerando o estabelecido pela Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), acerca da prescrição, analise os itens a seguir.

I. O prazo de prescrição começa a correr da data da ocorrência do fato.

II. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

III. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

IV. Interrompido o curso da prescrição, o prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu.

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A. Apenas os itens I e II estão corretos.
  • B. Apenas os itens II e III estão corretos.
  • C. Apenas os itens III e IV estão corretos.
  • D. Apenas os itens I e IV estão corretos.