Direito Administrativo Lei 8.112/90 Parte Geral

O estabelecimento de um Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, consubstanciado na Lei Federal n° 8.112, de 1990, é uma determinação da Constituição promulgada em 1988, que reordenou democraticamente o país, depois de mais de 20 anos de ditadura militar. Assinale, dentre as alternativas adiante, aquela que apresenta dispositivo da referida Lei, que reafirma garantia própria do Estado Democrático de Direito.
  • A. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
  • B. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
  • C. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
  • D. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
  • E. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo é um requisito básico para investidura em cargo público.