Direito Administrativo Lei 8.112/90 Parte Geral

Juventino Tibúrcio da Silva, aprovado em concurso público para exercer cargo em caráter efetivo na esfera federal sob os ditames da lei 8.112/1990, cumpriu todos os trâmites normais e teve o seu ato de provimento publicado no dia 01/03/2017. A posse de Juventino no cargo aconteceu dia 10/04/2017. Juventino não pode comparecer ao ato de posse e foi representado através de procuração específica pelo seu primo Natanael Constantino de Sousa. Na posse, foi feita a assinatura do respectivo termo, no qual constaram as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Quanto à posse de Juventino Tibúrcio da Silva, observando o que determina a lei 8.112/90, pode-se afirmar que:
  • A. A posse foi legal, legítima, sem nenhuma irregularidade e está dentro do que determina a lei 8.112/1990.
  • B. Houve irregularidade na posse porque a mesma deveria ter acontecido no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
  • C. Houve irregularidade na posse porque no termo de posse não deveria constar os direitos inerentes ao cargo, pois estes só poderão ser observados dentro do texto e conteúdo da lei.
  • D. Houve irregularidade na posse, pois não é permitido pela lei a posse em cargo público mediante procuração específica. Somente o empossado pode assinar o termo de posse.
  • E. A posse foi irregular porque só poderá haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, o que não é o caso de Juventino.