Direito Administrativo Lei 8.112/90 Regime Disciplinar

Ao iniciar suas atividades profissionais no setor público, Jorge pesquisou a Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e a respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos, verificou que

  • A.

    o servidor público responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ao passo que a responsabilidade civil é exclusiva da Administração Pública.

  • B.

    a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • C.

    a responsabilidade civil decorre de procedimento exclusivamente culposo que importe em prejuízo ao patrimônio do Estado ou de terceiros.

  • D.

    a ação disciplinar prescreve em dois anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

  • E.

    as instâncias penal e administrativa são parcialmente dependentes, pois a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula a instância administrativa.