Direito Administrativo Lei 8.112/90 Regime Disciplinar

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

Um servidor público pratica um ato que ao mesmo tempo é considerado ilícito penal, civil e administrativo. Se esse servidor é condenado primeiro no processo penal,

  • a.

    poderá ser condenado ainda no processo administrativo, mas não no civil.

  • b.

    não mais poderá ser condenado no processo civil e no administrativo, pois não pode haver mais de uma punição para o mesmo fato.

  • c.

    não mais poderá ser condenado no processo civil e no administrativo, pois o processo penal absorve os demais.

  • d.

    poderá ser condenado ainda no processo civil e no administrativo.

  • e.

    poderá ser condenado ainda no processo civil, mas não no administrativo.