Direito Administrativo Lei 8.112/90 Regime Disciplinar

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

  • A. a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.
  • B. existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.
  • C. a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa.
  • D. a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.
  • E. a condenação em sede penal gera, automaticamente, a punição na esfera administrativa.