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Q949203
Teclas de Atalhos
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Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos, a ação penal ajuizada pelo MP local.
À luz da disciplina da responsabilização dos servidores públicos, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
A
eventual sentença absolutória criminal fundamentada no fato
de a conduta do servidor público não constituir infração penal
não impede a aplicação de penalidade em âmbito
administrativo, com base na chamada falta residual.
B
em razão da independência entre as instâncias administrativa
e penal, eventual sentença absolutória criminal não repercutirá
na esfera administrativa.
C
eventual sentença absolutória criminal fundamentada na falta
de provas implicará absolvição na esfera administrativa.
D
em razão da possível influência da sentença criminal na
instância administrativa, o procedimento administrativo
disciplinar deverá permanecer suspenso até o término da ação
penal.
E
eventual sentença extintiva da punibilidade do crime,
independentemente de seu fundamento, implicará no
arquivamento do procedimento administrativo disciplinar.