Questões de Concurso de Responsabilidades - Direito Administrativo

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Questão 924100

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 44

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

As esferas penal e administrativa são independentes para apurar a responsabilidade de servidor público. Contudo, o procedimento criminal vincula o procedimento administrativo quando conclui que
  • A. há insuficiência de provas quanto à existência do fato imputado ao servidor.
  • B. o servidor não foi o autor da conduta a ele imputada.
  • C. há insuficiência de provas quanto à autoria do fato.
  • D. o fato não constitui infração penal.

Questão 788627

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) 2012

Cargo: Agente Administrativo / Questão 88

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com relação aos princípios básicos da administração, à responsabilidade da administração e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Funcionário público federal que, dirigindo um veículo oficial, em serviço, colida em um poste, derrubando-o, somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1054611

Prefeitura de Itapevi - SP 2019

Cargo: Analista Jurídico / Questão 14

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Segundo o direito brasileiro, na hipótese de um servidor público responder a um processo-crime por conduta que também seria uma falta funcional, é correto afirmar que, na esfera de responsabilidade administrativa, o servidor
  • A. não responderá administrativamente na hipótese de a sentença criminal o absolver por insuficiência de provas.
  • B. terá afastada a sua responsabilidade administrativa se a sentença criminal decretou a ausência de culpabilidade penal.
  • C. responderá na esfera de responsabilidade administrativa independentemente da decisão do juízo criminal.
  • D. não responderá na esfera administrativa seja qual for o fundamento da decisão criminal.
  • E. não responderá na esfera administrativa se a sentença penal o absolveu por fundamento de ausência de materialidade.

Questão 1050179

Centro de Perícias Científicas Renato Chaves - PA (CPC/PA) 2019

Cargo: Perito Criminal - Área Administração / Questão 17

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Nível: Superior

José, servidor público estadual, foi identificado exigindo vantagens indevidas em razão de seu cargo. Após a devida apuração, José foi condenado na esfera criminal. Sobre esse caso é correto afirmar o seguinte:
  • A. a esfera administrativa é independente, via de regra, da esfera criminal, de forma que José pode sofrer penalidade em ambas pelo mesmo fato.
  • B. tendo sofrido uma condenação criminal, José não pode ser alvo de processo disciplinar na esfera administrativa, sob pena de se configurar dupla penalidade.
  • C. José somente poderia ser alvo de processo disciplinar na esfera administrativa antes da condenação criminal, pois o processo criminal prevalece sobre o processo administrativo.
  • D. a condenação criminal implica, automaticamente, penalidade administrativa, sendo desnecessária outra medida da Administração Pública.
  • E. José pode ser condenado na esfera criminal somente como cidadão comum, pois apenas o processo administrativo disciplinar leva em consideração sua condição de servidor público.

Questão 1052031

Cargo: / Questão 48

Banca:

Nível:

João, servidor público estadual, foi acusado, em um processo penal, da prática do crime de corrupção. Paralelamente, passou a responder, pela mesma conduta, a um processo administrativo, sob a alegação de que praticara uma infração disciplinar, e a um processo civil por ato de improbidade administrativa. Considerando a sistemática vigente, a simultânea instauração das três relações processuais a respeito do mesmo fato está:
  • A. correta, pois as instâncias de responsabilização são independentes entre si, influenciando-se nos termos da lei;
  • B. incorreta, pois a responsabilização administrativa somente pode ser perquirida após o exaurimento da penal e da cível;
  • C. incorreta, pois a responsabilização administrativa somente pode ser perquirida após o exaurimento da penal;
  • D. correta, pois as instâncias de responsabilização não têm correlação entre si;
  • E. incorreta, pois não é possível que João seja responsabilizado em três instâncias distintas pela prática da mesma conduta.

Questão 1108785

Defensoria Pública da União (DPU) 2016

Cargo: Arquivista / Questão 27

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.

Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade administrativa e a penal são independentes entre si, podendo cumular-se, salvo no caso de absolvição criminal que negue a ocorrência do fato ou a sua autoria.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 7139

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) 2006

Cargo: Auxiliar Judiciário - Área Serviços Gerais / Questão 49

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Fundamental

Considere as afirmações sobre as responsabilidades do servidor público.

I. Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra ele será executada, até o limite do valor da herança recebida.

III. As sanções civis, penais e administrativas não podem cumular-se, porque são dependentes entre si.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

  • A.

    I.

  • B.

    III.

  • C.

    I e II.

  • D.

    I e III.

  • E.

    II e III.

Questão 1105477

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Biblioteconomia / Questão 26

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A responsabilidade civil do servidor público, no âmbito do Regime Jurídico Único,

  • A.

    não se estende aos sucessores do servidor público que venha a falecer no curso do processo administrativo ou judicial.

  • B.

    por dano causado a terceiros, determina que ele responda perante a Fazenda Pública, independentemente de culpa.

  • C.

    determina que as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

  • D.

    considera que absolvição judicial, afastando a autoria do servidor, não repercute na esfera administrativa.

  • E.

    decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Questão 1105748

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Ciências Contábeis / Questão 26

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A responsabilidade civil do servidor público, no âmbito do Regime Jurídico Único,

  • A.

    considera que absolvição judicial, afastando a autoria do servidor, não repercute na esfera administrativa.

  • B.

    determina que as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

  • C.

    decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  • D.

    não se estende aos sucessores do servidor público que venha a falecer no curso do processo administrativo ou judicial.

  • E.

    por dano causado a terceiros, determina que ele responda perante a Fazenda Pública, independentemente de culpa.

Questão 1105996

Tribunal de Justiça do Pará - PA (TJ/PA/PA) 2014

Cargo: Analista Judiciário - Área Comunicação Social / Questão 26

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A responsabilidade civil do servidor público, no âmbito do Regime Jurídico Único,

  • A.

    determina que as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

  • B.

    considera que absolvição judicial, afastando a autoria do servidor, não repercute na esfera administrativa.

  • C.

    decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  • D.

    por dano causado a terceiros, determina que ele responda perante a Fazenda Pública, independentemente de culpa.

  • E.

    não se estende aos sucessores do servidor público que venha a falecer no curso do processo administrativo ou judicial.