Um homem que, em dezembro de 2013, mediante aprovação
em concurso público, tiver tomado posse em cargo regido pelo
regime estatutário poderá se aposentar, com proventos
integrais e paridade com os servidores ativos, em dezembro de
2023, caso possua, nesse ano, cinquenta e cinco anos de idade
e dez anos de serviço público ininterrupto.