Direito Administrativo Lei 8.112/90

Em matéria de direito de petição do servidor público é INCORRETO afirmar que

  • A.

    seu principal efeito é informar a Administração Pública da irregularidade do desmando ou do abuso.

  • B.

    a juízo da autoridade competente, o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo.

  • C.

    os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado, em caso de provimento do pedido de reconsideração.

  • D.

    em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

  • E.

    com o provimento do pedido de reconsideração, a decisão gera efeitos futuros ou ex nunc.