Direito Administrativo Servidores Públicos - Lei nº 8.112/1990

O procedimento disciplinar é obrigatório e indispensável para
  • A. apuração de faltas disciplinares puníveis com demissão, quando cometidas por servidores públicos estáveis, dispensando- se o rigorismo do processo quando se tratar de penas mais leves, como advertência ou demissão.
  • B. aplicação de penalidades disciplinares a agentes públicos, sujeitos a vínculo celetista ou estatutário, vez que em ambos os casos há prévia submissão a concurso público e garantia de estabilidade.
  • C. rescisão de contrato de trabalho sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável aos servidores da Administração indireta, porque sujeitos a prévio estágio probatório e garantidos pela estabilidade.
  • D. apuração de imputação de infração disciplinar e, se confirmada, consequente aplicação de penalidades a servidor público sujeito a regime estatutário.
  • E. os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde a posse, salvo nos casos de dolo ou má-fé, que afastam o rigorismo do processo em prol do interesse público inequívoco.