Direito Administrativo Servidores Públicos - Lei nº 8.112/1990

Os atos de improbidade administrativa praticados por servidor público da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios importarão a

  • A.

    indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário pelo servidor, que será suspenso temporariamente de sua função pública.

  • B.

    cassação de direitos políticos e a conseqüente perda da função pública do servidor, independentemente do ressarcimento ao erário pelos danos causados ao patrimônio público.

  • C.

    suspensão dos direitos políticos, a perda da respectiva função pública e a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

  • D.

    perda temporária da função pública enquanto durarem os efeitos da condenação e a conseqüente cassação dos direitos políticos.

  • E.

    perda temporária dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens do servidor mas não acarretarão a perda da função pública.