Direito Administrativo Lei 8.112/90

É certo que, o servidor poderá, diante de novos argumentos, interpor pedido de reconsideração perante a autoridade

  • A.

    que houver expedido o ato, que deverá decidir o pleito dentro do prazo improrrogável de 60 dias.

  • B.

    competente, dentro do prazo de 15 dias, a contar da publicação ou da ciência do ato impugnado.

  • C.

    imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato, que decidirá em até 15 dias.

  • D.

    imediatamente superior à que tiver expedido a decisão, que decidirá dentro do prazo legal de 10 dias, podendo ser renovado uma única vez.

  • E.

    que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, que deverá decidir dentro do prazo de 30 (trinta) dias, não podendo ser renovado.