Direito Administrativo Lei 8.112/90

Na hipótese de o servidor ser absolvido em processo criminal por ter sido negada a autoria do fato que lhe era imputado, eventual sanção decorrente de responsabilidade administrativa pelo mesmo fato

  • A.

    dependerá de prévia autorização do juiz que presidiu o processo criminal.

  • B.

    somente será aplicada caso haja concomitante responsabilização civil.

  • C.

    poderá ser aplicada, haja ou não dano a ser ressarcido, independentemente da absolvição criminal.

  • D.

    deverá ser aplicada para fins de ressarcimento de dano causado ao erário.

  • E.

    deverá ser afastada, por expressa determinação legal.