Direito Administrativo Servidores Públicos - Lei nº 8.112/1990

NÃO é proibido ao servidor público federal

  • A.

    manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.

  • B.

    aceitar pensão de estado estrangeiro ou dele aceitar comissão ou emprego.

  • C.

    promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

  • D.

    cometer, qualquer que seja a situação, a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

  • E.

    participar nos conselhos de administração de empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social.