Direito Administrativo Lei 8.112/90

A respeito da responsabilidade do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

  • A.

    O servidor somente responderá perante a administração pública por seus atos danosos no caso de cometimento de crime.

  • B.

    A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor público não se estende aos seus sucessores.

  • C.

    A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de seus atos dolosos.

  • D.

    As sanções civis, penais e administrativas a que se sujeita o servidor não poderão ser cumuladas.

  • E.

    Tratando-se de dano causado a terceiro indenizado pela União, o servidor público culpado responde perante a administração em ação regressiva.