Questão 203452 - Lei 8.112/90

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Administrativo Lei 8.112/90

Com referência a servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

 André, servidor público, recebia determinada gratificação há mais de 5 anos. Por força de nova legislação, que passou a reger a remuneração de seu cargo e extinguiu a referida gratificação, ele deixou de recebê-la.

Nessa situação, André faz jus à restauração da gratificação, como vantagem individual, a título de direito adquirido.

  • C. Certo
  • E. Errado