Direito Administrativo Servidores Públicos - Lei nº 8.112/1990

Considerando, ainda, o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta.

  • A.

    A ausência de um servidor, sem justa causa, ao serviço por mais de trinta dias consecutivos não deve ser considerada abandono de cargo.

  • B.

    Sanções civis, penais e administrativas aplicadas a servidor público jamais podem cumular-se.

  • C.

    Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o inquérito civil público.

  • D.

    A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar não interrompem a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

  • E.

    Os prazos de prescrição de lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas também como crime.