Imagem de fundo

A respeito da responsabilidade do servidor público civil da União, nos termos da Lei 8....

A respeito da responsabilidade do servidor público civil da União, nos termos da Lei 8.112/90, é correto afirmar que:

A

a responsabilidade civil do servidor independe de culpa.

B

a responsabilidade civil do servidor independe de dano ao erário ou a terceiros.

C

as sanções civis, penais e administrativas não são cumuláveis.

D

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

E

a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.