Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um servidor público titular de cargo efetivo praticou ato...
Um servidor público titular de cargo efetivo praticou ato considerado ilícito pela administração, tendo sido deflagrados os processos para a apuração de responsabilidades administrativa, penal e civil. Na esfera penal, a autoridade julgadora entendeu que o ato fora praticado no exercício regular de um direito.
Nessa situação, o servidor
A
será responsabilizado apenas administrativamente.
B
será responsabilizado administrativa e civilmente.
C
não será responsabilizado administrativamente mas poderá ser
responsabilizado civilmente.
D
será responsabilizado civilmente, caso fique provado que a
ação foi dolosa.
E
não será responsabilizado administrativamente nem civilmente.