Direito Administrativo Servidores Públicos - Lei nº 8.112/1990

Um servidor público titular de cargo efetivo praticou ato considerado ilícito pela administração, tendo sido deflagrados os processos para a apuração de responsabilidades administrativa, penal e civil. Na esfera penal, a autoridade julgadora entendeu que o ato fora praticado no exercício regular de um direito.

Nessa situação, o servidor

  • A. será responsabilizado apenas administrativamente.
  • B. será responsabilizado administrativa e civilmente.
  • C. não será responsabilizado administrativamente mas poderá ser responsabilizado civilmente.
  • D. será responsabilizado civilmente, caso fique provado que a ação foi dolosa.
  • E. não será responsabilizado administrativamente nem civilmente.