Direito Administrativo Servidores Públicos - Lei nº 8.112/1990

O regime disciplinar do servidor público, estabelecido de acordo com a Lei federal no 8.112/90, estabelece que

  • A.

    a penalidade de advertência, aplicada verbalmente, é cabível quando não caracterizada inobservância de dever funcional de natureza grave.

  • B.

    a demissão será aplicada apenas nas hipóteses de crime contra a administração pública e improbidade administrativa.

  • C.

    o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeção médica será punido com advertência.

  • D.

    a penalidade de suspensão poderá, a critério do servidor, ser convertida em multa.

  • E.

    a suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, ou de infração não sujeita a penalidade de demissão.