A Lei no 8.112/90 prevê a incidência de seu regime jurídico para, entre outros,

servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo em fundação pública de um Estado.

servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo na Administração Direta do Distrito Federal.

empregado público que venha a ingressar em emprego na Administração Direta da União.

empregado público que venha a ingressar em emprego em sociedade de economia mista federal.

servidor público que venha a ingressar em cargo em comissão em autarquia federal.