No que se refere ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei 8.112 de 1990, ...

Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias.

As reuniões e as audiências das comissões de sindicância possuem caráter público.

No inquérito administrativo, o indiciado deve ser citado por mandado para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurado o direito de vista ao processo na repartição.

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 3 (três) meses, sem prejuízo da remuneração.