Questões de Concurso de Licitações e Lei 8.666/1993 - Direito Administrativo

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Questão 1144816

Ministério Público do Rio de Janeiro - RJ (MPE/RJ) 2019

Cargo: Oficial do Ministério Público / Questão 55

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Médio

A Assembleia Legislativa deseja renovar e expandir sua frota de veículos oficiais, de maneira que realizará a compra de 30 (trinta) novos carros. Por questão de limitação orçamentária, a Assembleia pretende realizar várias licitações para o mesmo objeto ao longo do exercício financeiro, adquirindo os veículos paulatinamente.

De acordo com as normas de regência sobre licitações, o Poder Legislativo: 

  • A.

    não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, por expressa vedação legal, eis que o objeto da licitação deve englobar o conjunto total da compra e não pode ser dividido;

  • B.

    não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, eis que é vedado o parcelamento do objeto da licitação, sob pena de crime previsto na lei de licitação;

  • C.

    não pode promover o fracionamento de licitação pretendido, em qualquer hipótese, eis que tal conduta configura ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário e enseja a nulidade da licitação;

  • D.

    pode promover o fracionamento de licitação pretendido, desde que utilize para cada uma das licitações isoladas a modalidade licitatória mais rigorosa, considerando a aquisição de todos os veículos conjuntamente;


  • E.

    pode promover o fracionamento de licitação pretendido, desde que haja justificativa orçamentária para tal e que utilize a modalidade licitatória cabível de acordo com o valor estimado para cada uma das licitações isoladas.

Questão 1064349

Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno do Amazonas - AM (SEMEF - Manaus/AM) 2019

Cargo: Assistente Técnico Fazendário / Questão 62

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

De acordo com as disposições da Lei n2 8.666/93, a licitação para contratação de serviços técnico especializados
  • A. pode ser dispensada, a critério da autoridade competente, desde que o valor estimado do objeto não ultrapasse R$ 650.000,00 e se trate de empresa ou profissional certificado por entidade independente.
  • B. é sempre inexigível, em face da natureza intelectual do objeto, vedada a sua realização sob qualquer modalidade, salvo melhor técnica, admitida quando viável o estabelecimento de metodologia de execução passível de pontuação.
  • C. é inexigível apenas para serviços de publicidade e propaganda, desde que contratados a preços compatíveis com os praticados no mercado e assegurada a isonomia entre potenciais interessados.
  • D. somente é dispensada quando se tratar de projetos de engenharia de alta complexidade, indispensáveis para execução de obras de grande vulto e desde que comprovada a experiência da empresa ou profissionais contratados mediante atestados de qualificação técnica.
  • E. afigura-se inexigível apenas quando verificada a inviabilidade de competição, em face da singularidade do objeto e desde que comprovada a notória especialização da empresa ou profissional contratado.

Questão 1064250

Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno do Amazonas - AM (SEMEF - Manaus/AM) 2019

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais / Questão 63

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considerando as hipóteses de contratação direta passíveis de serem adotadas pela Administração pública, a licitação pode ser
  • A. dispensada ou dispensável, quando o substrato fático demonstrar que o certame poderia ser realizado, mas a lei expressamente autoriza que não seja feito.
  • B. dispensável ou inexigível, somente quando não se concretizar hipótese de competição possível para a execução do objeto que se pretende contratar.
  • C. dispensável, quando a lei expressamente autoriza a não realização de licitação que, em verdade, não seria exitosa diante da impossibilidade de competição.
  • D. dispensada, quando em verdade não configura a possibilidade de licitação, ainda que a hipótese fática tenha sido listada como tal.
  • E. inexigível, que sempre se coloca diante da identificação de um único fornecedor capaz da execução do objeto.

Questão 1064251

Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno do Amazonas - AM (SEMEF - Manaus/AM) 2019

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais / Questão 64

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O reequilíbrio econômico-financeiro de determinado contrato pode
  • A. ser exigido pelo contratado, sempre que o fundamento do pleito seja atuação da Administração pública, salvo quando se tratar de contrato sob regime exclusivo da Lei n2 8.666/1993.
  • B. ser disciplinado na matriz de risco do contrato, possibilitando a repactuação das condições contratadas sempre que as partes pretenderem introduzir alterações no objeto.
  • C. se tornar necessário, por exemplo, em virtude de fatos imprevisíveis, sejam externos ao contrato regido pela Lei no 8.666/93 ou decorrentes de intervenções da Administração pública que onerem demasiadamente a execução contratual.
  • D. constituir importante ferramenta para introdução de novas obrigações no objeto contratual, tendo em vista que sempre que houver alguma modificação nas condições da prestação do serviço, caberá ao poder público promover as correções necessárias ao valor de remuneração.
  • E. ser negado pela Administração pública, por razões de conveniência e oportunidade, quando seu deferimento puder implicar acréscimo de despesa não prevista no orçamento.

Questão 1143843

Ministério Público do Rio de Janeiro - RJ (MPE/RJ) 2019

Cargo: Analista do Ministério Público - Área Processual / Questão 66

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Governador do Estado Alfa determinou a realização de licitação, no regime de contratação diferenciada, para a contratação de obras de construção de estabelecimento penal. Considerando as inovações tecnológicas que se pretendia implementar, o contratado deveria elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de realizar todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Após a regular instrução do processo administrativo, a assessoria jurídica informou, em harmonia com a ordem jurídica, que:  

  • A.

    o objeto da contratação era incompatível com o regime de contratação diferenciada;

  • B.

    o regime de contratação integrada não poderia ser utilizado para o objeto da contratação, face à inovação tecnológica;

  • C.

    tanto o regime de contratação diferenciado como a contratação integrada não poderiam ser utilizados;

  • D.

    tanto a modalidade de licitação como o regime de execução indireta da obra de engenharia estavam corretos;

  • E.

    é juridicamente impossível que a elaboração dos projetos básico e executivo seja realizada pelo mesmo contratado.

Questão 1144673

Ministério Público do Rio de Janeiro - RJ (MPE/RJ) 2019

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administrativa / Questão 64

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Médio

O Ministério Público, para expandir suas instalações físicas, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestar serviços de reforma no edifício anexo ao prédio principal da Procuradoria-Geral de Justiça. Durante a execução do contrato administrativo, verificou-se a necessidade de ampliação da obra, a fim de que abarcasse mais dois andares. No caso em tela, a alteração atinente ao valor da contratação, que tem natureza de modificação quantitativa, é viável:

  • A.

    apenas se houver concordância do contratado, observado o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;

  • B.

    apenas se houver concordância do contratado, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;

  • C.

    unilateralmente pelo contratante, observado o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;

  • D. unilateralmente pelo contratante, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;
  • E.

    apenas se o contratante se submeter a novo processo licitatório e dele sagrar-se vencedor, não havendo limite para o valor do novo contrato.

Questão 1146129

Prefeitura de Manaus - AM 2019

Cargo: Assistente Técnico Fazendário / Questão 69

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A modalidade de licitação denominada pregão pode ser utilizada por um ente público, de acordo com a Lei no 10.520/2002, dentre outras situações, para a

  • A.

    contratação de empresa especializada para a revitalização da infraestrutura viária com base no critério de melhor técnica e melhor preço.

  • B.

    aquisição de insumos laboratoriais, em até 7 dias úteis após a publicação de aviso no diário oficial do referido ente, cujos padrões de qualidade são específicos e, portanto, não foram definidos no edital de licitação.

  • C.

    contratação de serviços técnicos profissionais especializados de notório saber para a realização de auditorias financeiras e tributárias.

  • D.

    aquisição de equipamentos de segurança, em até 6 dias úteis após a publicação de aviso no diário oficial do referido ente, cujos padrões de desempenho são avaliados subjetivamente.

  • E.

    contratação de mão de obra em serviços comuns de pintura das paredes internas do prédio de uma unidade pertencente ao referido ente.

Questão 1135199

Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - ES (CRF-ES/ES) 2019

Cargo: Técnico de Nível Superior - Área Contabilidade / Questão 114

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Julgue os itens de 111 a 120, relativos aos diplomas legais e às interpretações técnicas da contabilidade.

Os pregões eletrônicos na Administração Pública Federal submetem-se a um critério único de julgamento das propostas, estabelecido pelo Ministério do Planejamento.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1148837

Conselho Regional de Odontologia do Acre - AC (CRO-AC/AC) 2019

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 115

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Acerca de processos licitatórios e de gestão de contratos, julgue os itens de 114 a 120.

Na concessão de direito real de uso, é obrigatório o uso das modalidades de concorrência ou de tomada de preço.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1148838

Conselho Regional de Odontologia do Acre - AC (CRO-AC/AC) 2019

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 116

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Acerca de processos licitatórios e de gestão de contratos, julgue os itens de 114 a 120.

É dispensada a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

  • C. Certo
  • E. Errado